AREsp 2350479 - DECISAO

AREsp 2350479 - DECISAO

Tendo em vista que o artigo 998 do CPC prevê que a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária, o relator homologou a desistência do agravo interno com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ e determinou que seja certificada a ocorrência de trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Agravo Interno
Outcome
Desistência do agravo interno homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Recursos Desistência De Recurso Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do agravo interno sem consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC.
  2. 2 Determinação de providências administrativas após homologação (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos).

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o artigo 998 do CPC prevê que a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária, o relator homologou a desistência do agravo interno com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ e determinou que seja certificada a ocorrência de trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 223/230, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.