AREsp 2558449 - DECISAO
Homologo a desistência do recurso porque a petição foi subscrita por advogado com poderes e houve concordância do Estado de Minas Gerais em razão da adesão ao REFIS 2024 com quitação do crédito e honorários, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Desistência Do Recurso Homologada
- Outcome
- Desistência do recurso homologada; baixa dos autos à origem.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Adesão Ao REFIS 2024
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A
Recorrente
Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Desistência Do Recurso Homologada
Legal Issues
- 1 pedido de desistência do recurso
- 2 concordância da parte contrária
- 3 regularidade da assinatura do advogado
Ratio Decidendi
Homologo a desistência do recurso porque a petição foi subscrita por advogado com poderes e houve concordância do Estado de Minas Gerais em razão da adesão ao REFIS 2024 com quitação do crédito e honorários, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Desistência do recurso homologada; baixa dos autos à origem.
Orders
- Homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ
- Determino a baixa dos autos à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment