AREsp 2643620 - DECISAO
Por aplicação do art. 998, caput, do CPC/2015 e inexistindo impedimento legal, a desistência do agravo interno foi homologada pelo Tribunal.
- Parties
- Recorrente: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Desistência do agravo interno homologada.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Homologação
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Estado de Pernambuco
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso
- 2 regularidade processual da desistência de agravo interno
- 3 ausência de impedimento legal para homologação
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 998, caput, do CPC/2015 e inexistindo impedimento legal, a desistência do agravo interno foi homologada pelo Tribunal.
Court Disposition
Desistência do agravo interno homologada.
Orders
- Homologo a desistência do agravo interno de fls. 428-438.
- Certifique-se o trânsito em julgado.
Full Case Text
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