AREsp 2118961 - DECISAO

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Por haver manifestação de desistência pelo procurador devidamente habilitado, aplica-se o art. 998 do CPC, impondo a homologação do pedido e impedindo o prosseguimento do recurso; assim, homologo o pedido de desistência nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante/requerente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Homologação De Desistência

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Poder do recorrente de desistir do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Necessidade de manifestação por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir
  3. 3 Efeito da desistência: homologação e óbice ao prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica

Ratio Decidendi

Por haver manifestação de desistência pelo procurador devidamente habilitado, aplica-se o art. 998 do CPC, impondo a homologação do pedido e impedindo o prosseguimento do recurso; assim, homologo o pedido de desistência nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.