AREsp 2463593 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo interno porque o artigo 998 do CPC prevê que a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação foi fundamentada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do agravo interno homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de recurso depende do consentimento da parte contrária
  2. 2 Poder do relator para homologar a desistência com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque o artigo 998 do CPC prevê que a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação foi fundamentada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem