AREsp 2598276 - DECISAO

AREsp 2598276 - DECISAO

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, e deixou-se de apreciar o pedido de extinção do processo por pagamento da condenação por se tratar de matéria própria da fase de cumprimento de sentença, de competência do juízo de primeiro grau; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial manifestada pela agravante MRV Engenharia e Participações S.A.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial Desistência De Recurso Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Análise do pedido de extinção do processo por pagamento da condenação (não apreciado)
  3. 3 Determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, e deixou-se de apreciar o pedido de extinção do processo por pagamento da condenação por se tratar de matéria própria da fase de cumprimento de sentença, de competência do juízo de primeiro grau; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial manifestada pela agravante MRV Engenharia e Participações S.A.

Orders

  • Deixo de apreciar o pedido de extinção do processo por alegado pagamento da condenação por se tratar de questão relacionada à fase de cumprimento da sentença, cuja competência é do magistrado de primeiro grau.
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.