AREsp 2381516 - DECISAO

AREsp 2381516 - DECISAO

Verificada a transação tributária entre o Estado de São Paulo e a TIM S/A, a existência de procuração conferindo poderes para desistir, e atendidos os requisitos legais, a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no...

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Parties
Agravante: TIM S/A; Transacionante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

TIM S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Transacionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Verificada a transação tributária entre o Estado de São Paulo e a TIM S/A, a existência de procuração conferindo poderes para desistir, e atendidos os requisitos legais, a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando a definição das verbas de sucumbência adstrita ao juízo de origem.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologação da desistência do agravo em recurso especial e da renúncia aos embargos à execução fiscal
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil