AREsp 2210977 - DECISAO

AREsp 2210977 - DECISAO

O Tribunal recebeu a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou tal pedido para que produza seus efeitos jurídicos e legais, determinando a baixa dos autos à origem após a certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Peticionário: ANTÔNIO AMÉRICO DE BRITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal
Outcome
Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Do Prazo Recursal, Homologação De Acordo
Processo Civil Desistência De Recurso Renúncia Do Prazo Recursal Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AMÉRICO DE BRITO JÚNIOR

Peticionário

Procedural Posture

Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência e renúncia do prazo recursal
  2. 2 declaração de celebração de acordo entre as partes
  3. 3 determinação de baixa dos autos à origem após trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo

Ratio Decidendi

O Tribunal recebeu a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou tal pedido para que produza seus efeitos jurídicos e legais, determinando a baixa dos autos à origem após a certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.

Orders

  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
  • Publique-se.