REsp 2166302 - DECISAO

REsp 2166302 - DECISAO

Homologa-se o pedido de desistência do Recurso Especial porque, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, não havendo óbice à homologação, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência (homologação)
Outcome
Homologa-se o pedido de desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência (homologação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária; homologação do pedido de desistência

Ratio Decidendi

Homologa-se o pedido de desistência do Recurso Especial porque, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, não havendo óbice à homologação, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologa-se o pedido de desistência do recurso.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.