AREsp 2476136 - DECISAO

AREsp 2476136 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque o Código de Processo Civil (art. 998) permite que o recorrente desista do recurso a qualquer tempo, e tendo sido a desistência manifestada por procurador com poderes para tal, há a superveniente inexistência jurídica do recurso, impondo o óbice ao seu seguimento.

Parties
Embargante: OSVALDO FIRMINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Homologação De Desistência
Outcome
homologado o pedido de desistência dos embargos de declaração formulado por OSVALDO FIRMINO DE SOUZA
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Embargos De Declaração Homologação

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Parties

OSVALDO FIRMINO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente a qualquer tempo sem anuência do recorrido
  2. 2 homologação judicial da desistência quando manifestada por procurador com poderes

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque o Código de Processo Civil (art. 998) permite que o recorrente desista do recurso a qualquer tempo, e tendo sido a desistência manifestada por procurador com poderes para tal, há a superveniente inexistência jurídica do recurso, impondo o óbice ao seu seguimento.

Court Disposition

homologado o pedido de desistência dos embargos de declaração formulado por OSVALDO FIRMINO DE SOUZA

Orders

  • Homologo o pedido de desistência (arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ).
  • Certifiquem o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.192-1.197.