AREsp 2227300 - DECISAO

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O pedido de desconsideração e desentranhamento deve ser analisado como pedido de desistência dos embargos de declaração; acolho e homologo a desistência para que produza efeitos legais, porquanto não é viável mera desconsideração do recurso e a desistência é regulada pelo art. 998 do CPC/2015; a existência de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; após a homologação, os autos devem retornar para julgamento dos embargos de fls. 1.580-1.586.

Parties
Requerente: ALMEIDA E MARQUES CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Pedido acolhido como desistência e homologado; retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.580-1.586; intimem-se.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ALMEIDA E MARQUES CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desconsideração e desentranhamento de embargos de declaração protocolados equivocadamente
  2. 2 Possibilidade de considerar o pedido como desistência do recurso
  3. 3 Efeito da interposição de dois recursos contra a mesma decisão (preclusão e unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O pedido de desconsideração e desentranhamento deve ser analisado como pedido de desistência dos embargos de declaração; acolho e homologo a desistência para que produza efeitos legais, porquanto não é viável mera desconsideração do recurso e a desistência é regulada pelo art. 998 do CPC/2015; a existência de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; após a homologação, os autos devem retornar para julgamento dos embargos de fls. 1.580-1.586.

Court Disposition

Pedido acolhido como desistência e homologado; retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.580-1.586; intimem-se.

Orders

  • Acolho o presente pleito como pedido de desistência dos embargos de declaração opostos às fls.1.587-1.590, homologando-o para que produza os efeitos legais.
  • Após, retornem-me os autos para julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 1.580-1.586.