REsp 2142919 - DECISAO

REsp 2142919 - DECISAO

Mantida a decisão anterior e, verificado que o agravante, na qualidade de advogado e subscritor do pedido, cumpriu as formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC, homologa-se a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, julgando-se extinto o procedimento recursal, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: AURÉLIO MIGUEL PINTO DÓREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Desistência Homologado E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Procedimento Recursal
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AURÉLIO MIGUEL PINTO DÓREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Desistência Homologado E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão agravada
  2. 2 homologação da desistência do agravo interno
  3. 3 verificação do cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão anterior e, verificado que o agravante, na qualidade de advogado e subscritor do pedido, cumpriu as formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC, homologa-se a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, julgando-se extinto o procedimento recursal, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado

Orders

  • homologa-se o pedido de desistência do agravo interno de fls. 1488-1499, e-STJ, para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal.
  • determina-se a consequente baixa dos autos à origem