RMS 63214 - DECISAO
Considerando a adesão da parte a programa estadual de remissão de créditos tributários que abrange o objeto do mandado de segurança e o disposto no art. 998 do CPC (que permite a desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária), bem como o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se o pedido de desistência do recurso.
- Parties
- Parte Requerente: FIRST S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do recurso.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Adesão a Programa De Remissão De Créditos Tributários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FIRST S/A
Parte Requerente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 homologação de pedido de desistência de recurso
- 2 aplicação do art. 998 do Código de Processo Civil
- 3 aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Considerando a adesão da parte a programa estadual de remissão de créditos tributários que abrange o objeto do mandado de segurança e o disposto no art. 998 do CPC (que permite a desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária), bem como o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se o pedido de desistência do recurso.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do recurso.
Orders
- Sem honorários por se tratar de mandado de segurança.
- Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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