AREsp 2732947 - DECISAO

AREsp 2732947 - DECISAO

Diante do pedido expresso de desistência formulado pelo agravante e considerando que o art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, o Tribunal homologou a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais, certificando-se o trânsito em julgado e determinando o arquivamento dos autos.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Desistência Homologada; Trânsito Em Julgado
Outcome
Homologo a desistência do recurso interposto pelo agravante, certificando o trânsito em julgado; determino o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Contaminação Por Pesticidas, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desistência De Recurso Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Por Contaminação Por Pesticidas +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

União

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Desistência Homologada; Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT (tema 1023)
  3. 3 comprovação da contaminação por laudo laboratorial (cromatografia gasosa) como marco do conhecimento do dano

Ratio Decidendi

Diante do pedido expresso de desistência formulado pelo agravante e considerando que o art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, o Tribunal homologou a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais, certificando-se o trânsito em julgado e determinando o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso interposto pelo agravante, certificando o trânsito em julgado; determino o arquivamento dos autos.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pelo agravante.
  • Publique-se.