AREsp 2636294 - DECISAO

AREsp 2636294 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência apresentado e defiro o pleito de remessa dos autos à primeira instância, por entender que o pedido de homologação do acordo deve ser formulado no juízo de origem, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Desistência E Remessa Para Homologação
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos remetidos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias à homologação do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Transação Extrajudicial, Extinção Do Processo, Remessa Dos Autos À Primeira Instância
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Transação Extrajudicial Extinção Do Processo Remessa Dos Autos À Primeira Instância

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Desistência E Remessa Para Homologação

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de homologação de transação extrajudicial deve ser formulado no juízo de origem
  2. 2 Efeitos da desistência do agravo em recurso especial
  3. 3 Remessa dos autos à primeira instância para adoção de providências de homologação

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência apresentado e defiro o pleito de remessa dos autos à primeira instância, por entender que o pedido de homologação do acordo deve ser formulado no juízo de origem, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos remetidos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias à homologação do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Determino a remessa dos autos à primeira instância para adoção das providências necessárias à homologação requerida.