REsp 2163353 - DECISAO

REsp 2163353 - DECISAO

Considerando que o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, inexistindo óbice à homologação, homologa-se o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Homologa-se o pedido de desistência do recurso interposto pelo FNDE.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/2015
  2. 2 Homologação do pedido de desistência pelo Tribunal nos termos do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, inexistindo óbice à homologação, homologa-se o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologa-se o pedido de desistência do recurso interposto pelo FNDE.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência do recurso de fls. e-STJ, 786/795e, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.