REsp 2168787 - DECISAO

REsp 2168787 - DECISAO

Havendo pedido de desistência formalizado pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e diante do disposto no art. 998 do CPC/2015, não há óbice à homologação da desistência pelo STJ (art. 34, IX, do RI/STJ); em razão de não haver julgamento do recurso, não se majora honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência dos agravos apresentados pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; sem majoração de honorários recursais; após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Recursais, Homologação De Desistência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Recursais Homologação De Desistência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem a anuência da parte ex adversa (art. 998 do CPC/2015)
  2. 2 competência do STJ para homologar desistência (art. 34, IX, do RI/STJ)
  3. 3 não majoração de honorários recursais quando o recurso não é julgado (art. 85, § 11, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência formalizado pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e diante do disposto no art. 998 do CPC/2015, não há óbice à homologação da desistência pelo STJ (art. 34, IX, do RI/STJ); em razão de não haver julgamento do recurso, não se majora honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Court Disposition

Homologo a desistência dos agravos apresentados pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; sem majoração de honorários recursais; após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e devolução dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência dos agravos apresentados pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).