AREsp 2719813 - DECISAO

AREsp 2719813 - DECISAO

Aplicando-se o art. 998 do CPC, que permite ao recorrente desistir do recurso sem anuência do recorrido, e o art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência apresentado por procurador habilitado, o que impede o seguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.

Parties
Agravante/requerente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da homologação da desistência sobre o prosseguimento do recurso (inexistência jurídica do recurso)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 998 do CPC, que permite ao recorrente desistir do recurso sem anuência do recorrido, e o art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência apresentado por procurador habilitado, o que impede o seguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • homologo o pedido de desistência.
  • Intimem-se.