AREsp 1821187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

1. 1 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil sobre a desistência do recurso sem necessidade de consentimento da parte contrária
2. 2 Fundamentação da homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Possibilidade de certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado por NAVIERA ULTRANAV LIMITADA com fundamento no artigo 998 do CPC e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, dispondo que não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal e determinando que a Coordenadoria, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada.

Orders

• Homologo a desistência do recurso.
• Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.