AREsp 2735195 - DECISAO

AREsp 2735195 - DECISAO

Homologo o pedido porque o CPC art. 998 permite a desistência unilateral pelo recorrente e o pedido foi formulado por procurador com poderes, tornando inexistente juridicamente o recurso e impedindo seu prosseguimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso pelo recorrente sem a anuência do recorrido
  2. 2 necessidade de procuração com poderes para desistir
  3. 3 efeito da desistência: superveniente inexistência jurídica do recurso e óbice ao seu prosseguimento

Ratio Decidendi

Homologo o pedido porque o CPC art. 998 permite a desistência unilateral pelo recorrente e o pedido foi formulado por procurador com poderes, tornando inexistente juridicamente o recurso e impedindo seu prosseguimento.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
  • Intimem-se.