AREsp 2659722 - DECISAO

AREsp 2659722 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação praticada pela parte autora, uma vez que se trata de direito disponível e foi demonstrado que o procurador possui poderes específicos, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC. Os efeitos e desdobramentos dessa homologação, como eventual condenação em honorários sucumbenciais e pagamento de custas, devem ser examinados pela origem, não sendo discutidos na presente decisão por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância, bem como por eventual necessidade de interpretação da legislação local que instituiu o benefício fiscal.

Parties
Embargante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso E Renúncia Ao Direito Sobre O Qual Se Funda a Ação / Decisão Homologatória Extinguindo O Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Renúncia, Programa De Recuperação Fiscal Recupera Mais (lei N. 18.819/2024), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas
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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Desistência De Recurso E Renúncia Ao Direito Sobre O Qual Se Funda a Ação / Decisão Homologatória Extinguindo O Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia do direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 desistência do recurso
  3. 3 aplicação do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação praticada pela parte autora, uma vez que se trata de direito disponível e foi demonstrado que o procurador possui poderes específicos, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC. Os efeitos e desdobramentos dessa homologação, como eventual condenação em honorários sucumbenciais e pagamento de custas, devem ser examinados pela origem, não sendo discutidos na presente decisão por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância, bem como por eventual necessidade de interpretação da legislação local que instituiu o benefício fiscal.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.