CC 207822 - DECISAO

CC 207822 - DECISAO

Com fundamento no art. 998 do CPC, a desistência do recurso constitui direito potestativo do recorrente, que independe de anuência do recorrido, pelo que se homologa o pedido de desistência e determina-se o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: José Eduardo Semedo Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência E Arquivamento
Outcome
Pedido de desistência homologado e autos arquivados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Arquivamento
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Conflito De Competência Embargos De Declaração Arquivamento

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Parties

José Eduardo Semedo Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da desistência: homologação e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 998 do CPC, a desistência do recurso constitui direito potestativo do recorrente, que independe de anuência do recorrido, pelo que se homologa o pedido de desistência e determina-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado e autos arquivados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Determino o arquivamento dos autos.