AREsp 2747591 - DECISAO
Homologou-se a desistência formulada pela Funasa com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, porquanto a desistência de recurso é faculdade do recorrente a qualquer tempo e independe de anuência da parte contrária, e o pedido preenchia os requisitos formais para produzir efeitos jurídicos.
- Parties
- Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Homologação De Desistência
- Outcome
- Desistência homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Indenização Por Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prova Pericial, Legitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Agravante
União
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 admissibilidade de desistência de recurso nos termos do art. 998 do CPC
- 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
- 3 extinção do feito sem resolução de mérito indevida em ação indenizatória
Ratio Decidendi
Homologou-se a desistência formulada pela Funasa com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, porquanto a desistência de recurso é faculdade do recorrente a qualquer tempo e independe de anuência da parte contrária, e o pedido preenchia os requisitos formais para produzir efeitos jurídicos.
Court Disposition
Desistência homologada
Orders
- Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela Funasa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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