AREsp 2746510 - DECISAO

AREsp 2746510 - DECISAO

Homologo a desistência formulada pela Funasa com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, diante do entendimento jurisprudencial de que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Homologo a desistência do recurso interposto pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Legal Topics
Desistência De Recurso, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Tempo De Serviço Especial, Exposição Ao DDT, Juros De Mora, Correção Monetária
Civil Processual Civil Trabalho Desistência De Recurso Indenização Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prescrição +4 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais (limitação ao período celetista)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência formulada pela Funasa com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, diante do entendimento jurisprudencial de que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso interposto pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela Funasa
  • Publique-se