AREsp 2352453 - DECISAO

AREsp 2352453 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, o tribunal homologou o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando que, transitada em julgado a decisão, os autos retornem à origem para demais providências.

Parties
Parte Requerente: DEP JEQUITIBA CVI IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEP JEQUITIBA CVI IMOVEIS LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, o tribunal homologou o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando que, transitada em julgado a decisão, os autos retornem à origem para demais providências.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.