AREsp 2563302 - DECISAO

AREsp 2563302 - DECISAO

Homologo a desistência dos recursos porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino que seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DA SILVA NUNES; Recorrente: VIRGINIA SIQUEIRA DA SILVA; Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
Outcome
desistência dos recursos homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DA SILVA NUNES

Recorrente

VIRGINIA SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 se a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 homologação da desistência pelo tribunal
  3. 3 determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos recursos porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino que seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência dos recursos homologada

Orders

  • Homologo a desistência dos recursos.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.