REsp 2168787 - DECISAO

REsp 2168787 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e homologou a desistência do recurso especial apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, pois a petição nos autos indicou expressamente a desistência apenas daquele recurso; afastou-se a majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de julgamento do recurso; determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso especial da UNIÃO.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Para Julgamento Do Recurso Especial Da União
Outcome
Reconsideração de decisão e homologação da desistência do recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; sem majoração de honorários recursais; autos retornem para julgamento do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Recursais
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Para Julgamento Do Recurso Especial Da União

Legal Issues

  1. 1 se a desistência abrange o recurso da UNIÃO
  2. 2 homologação da desistência do recurso especial apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  3. 3 imposição ou majoração de honorários recursais quando o recurso não é julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e homologou a desistência do recurso especial apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, pois a petição nos autos indicou expressamente a desistência apenas daquele recurso; afastou-se a majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de julgamento do recurso; determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso especial da UNIÃO.

Court Disposition

Reconsideração de decisão e homologação da desistência do recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; sem majoração de honorários recursais; autos retornem para julgamento do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 673.
  • HOMOLOGO a desistência do recurso apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.