REsp 2174731 - DECISAO

REsp 2174731 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, porque, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, e a manifestação de procurador habilitado impõe a homologação, impedindo o prosseguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Habilitação De Procurador, Homologação De Desistência
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Habilitação De Procurador Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou litisconsortes (art. 998 CPC).
  2. 2 Efeito da manifestação de procurador devidamente habilitado com poderes para desistir e obrigação de homologação.
  3. 3 Consequência da homologação: impedimento de seguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, porque, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, e a manifestação de procurador habilitado impõe a homologação, impedindo o prosseguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
  • Intimem-se.