AREsp 1881867 - DECISAO

AREsp 1881867 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, considerando que, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária; determino que, após a publicação desta decisão, seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 desistência de recurso independe do consentimento da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 competência para homologar a desistência (art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, considerando que, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária; determino que, após a publicação desta decisão, seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem