AREsp 2722457 - DECISAO

AREsp 2722457 - DECISAO

Havendo decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 1048-1049, publicada em 02.10.2024, certidão fl. 1051) e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o pedido de desistência apresentado pela agravante é considerado renúncia ao prazo recursal, devendo certificar-se o trânsito...

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Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência/renúncia Ao Prazo Recursal; Certificação De Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Pedido considerado como renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência/renúncia Ao Prazo Recursal; Certificação De Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso
  2. 2 qualificação do pedido como renúncia ao prazo recursal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 1048-1049, publicada em 02.10.2024, certidão fl. 1051) e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o pedido de desistência apresentado pela agravante é considerado renúncia ao prazo recursal, devendo certificar-se o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos à origem para análise das petições indicadas.

Court Disposition

Pedido considerado como renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado.
  • Dar baixa dos autos à origem para análise das petições de fls. 1053-1081 e 1082-1125.