REsp 2092897 - DECISAO

REsp 2092897 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC; determino que, após o trânsito em julgado, os autos retornem à origem para que o tribunal de origem verifique as providências relativas às custas e à eventual verba honorária, em especial se houve pagamento administrativo para evitar bis in idem.

Parties
Parte Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia / Decisão
Outcome
Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Programa Estadual De Regularização De Débitos Tributários
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Programa Estadual De Regularização De Débitos Tributários

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Parte Requerente

Procedural Posture

Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Consequências da renúncia ao direito quanto ao ônus de sucumbência
  3. 3 Necessidade de verificação do pagamento administrativo de honorários para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC; determino que, após o trânsito em julgado, os autos retornem à origem para que o tribunal de origem verifique as providências relativas às custas e à eventual verba honorária, em especial se houve pagamento administrativo para evitar bis in idem.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologados.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências, notadamente, no que respeita às custas e aos honorários.
  • Verificar pelo tribunal de origem quanto ao cabimento da verba honorária e eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem.