REsp 2092274 - DECISAO

REsp 2092274 - DECISAO

Fundamentado no art. 998 do CPC, que permite a desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e nos arts. aplicáveis do Regimento Interno do STJ e do CPC, o pedido de desistência e a renúncia foram homologados; determino que o tribunal de origem, após o trânsito em julgado, verifique questões relativas a custas e honorários, notadamente se houve pagamento administrativo para evitar bis in idem.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso E Renúncia Ao Direito / Homologação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas, Homologação, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Homologação Bis in Idem

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso E Renúncia Ao Direito / Homologação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Ónus de sucumbência e verificação de honorários em caso de renúncia ao direito
  3. 3 Competência do tribunal de origem para verificar pagamento administrativo de honorários a fim de evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Fundamentado no art. 998 do CPC, que permite a desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e nos arts. aplicáveis do Regimento Interno do STJ e do CPC, o pedido de desistência e a renúncia foram homologados; determino que o tribunal de origem, após o trânsito em julgado, verifique questões relativas a custas e honorários, notadamente se houve pagamento administrativo para evitar bis in idem.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Transitado em julgado, retornem os autos à origem para demais providências, notadamente no que respeita às custas e aos honorários.