AREsp 2764444 - DECISAO

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Homologa-se a desistência do agravo recurso especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RISTJ, diante da manifestação do recorrente de acordo e renúncia às alegações relativas à CDA indicadas, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologa a desistência do agravo recurso especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Arquivamento
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Extinção Do Processo Arquivamento

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo recurso especial
  2. 2 renúncia às alegações de direito quanto à CDA nº 1233948226
  3. 3 eficácia do acordo incluído no Programa de Transação - Edital PGE/TR nº 1/2024

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do agravo recurso especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RISTJ, diante da manifestação do recorrente de acordo e renúncia às alegações relativas à CDA indicadas, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Homologa a desistência do agravo recurso especial.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à devolução dos autos à origem.
  • Publique-se.