REsp 2177293 - DECISAO

REsp 2177293 - DECISAO

Tendo sido manifestada a desistência por procurador com poderes para tanto e nos termos do art. 998 do CPC, a homologação do pedido é obrigatória, implicando a superveniente inexistência jurídica do recurso e impedindo seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência / Homologação
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser homologado o pedido de desistência formulado pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da desistência sobre o prosseguimento do recurso quando formulada por procurador com poderes expressos

Ratio Decidendi

Tendo sido manifestada a desistência por procurador com poderes para tanto e nos termos do art. 998 do CPC, a homologação do pedido é obrigatória, implicando a superveniente inexistência jurídica do recurso e impedindo seu prosseguimento.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
  • Intimem-se.