AREsp 2390152 - DECISAO

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Recebeu-se a petição também como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, homologando-se tal desistência ante a ausência de reservas no acordo e a presença de poderes dos advogados (arts. 104 e 105 do CPC). Embora a homologação seja atribuição do relator, remetem-se os autos ao juízo de origem para execução e acompanhamento do acordo em observância ao art. 516, II, do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Parte: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Parte: G. S. JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Petição De Desistência Do Recurso E Pedido De Homologação De Acordo; Renúncia Ao Prazo Recursal; Certificação Do Trânsito Em Julgado; Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação E Execução Do Acordo
Outcome
Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, autos serão baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Verba De Sucumbência, Remessa Ao Juízo De Origem, Trânsito Em Julgado, Poder De Transigir
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Renúncia Ao Prazo Recursal Verba De Sucumbência Remessa Ao Juízo De Origem Trânsito Em Julgado Poder De Transigir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Parte

G. S. JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Parte

Procedural Posture

Recurso / Petição De Desistência Do Recurso E Pedido De Homologação De Acordo; Renúncia Ao Prazo Recursal; Certificação Do Trânsito Em Julgado; Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação E Execução Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 se a celebração de acordo entre as partes implica desistência do recurso
  2. 2 se os advogados possuem poderes para transigir e desistir
  3. 3 competência para homologação do acordo e remessa dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição também como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, homologando-se tal desistência ante a ausência de reservas no acordo e a presença de poderes dos advogados (arts. 104 e 105 do CPC). Embora a homologação seja atribuição do relator, remetem-se os autos ao juízo de origem para execução e acompanhamento do acordo em observância ao art. 516, II, do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, autos serão baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.