AREsp 2637027 - DECISAO

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Com fundamento no art. 998 do CPC, que permite a desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se o acordo celebrado entre as partes e o pedido de desistência do recurso, determinando o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologado o acordo celebrado entre as partes e homologado o pedido de desistência do recurso; determinação de retorno dos autos à origem após trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária (art. 998 do CPC)
  2. 2 Homologação do acordo e da desistência do recurso pelo STJ (art. 34, IX, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 998 do CPC, que permite a desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se o acordo celebrado entre as partes e o pedido de desistência do recurso, determinando o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologado o acordo celebrado entre as partes e homologado o pedido de desistência do recurso; determinação de retorno dos autos à origem após trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes
  • Homologo o pedido de desistência do recurso