REsp 2173598 - DECISAO

REsp 2173598 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso porque as partes celebraram acordo sem reservas e indicaram a vontade de desistir; os advogados demonstraram poderes para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC; embora a homologação esteja entre as atribuições do relator, por razão de economia processual os autos devem retornar ao juízo de origem para homologação e acompanhamento/execução do acordo (art. 516, II, do CPC); com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência e determino o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrentes: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Recorrentes: DELEON LIMA DE CAIRES; Recorrentes: ELOISA RODRIGUES DE CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação De Acordo / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 851-861 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Execução De Acordo, Poderes De Advogado, Competência Para Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Execução De Acordo Poderes De Advogado Competência Para Homologação

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Recorrentes

DELEON LIMA DE CAIRES

Recorrentes

ELOISA RODRIGUES DE CAIRES

Recorrentes

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação De Acordo / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo entre as partes implica desistência do recurso
  2. 2 Se estavam cumpridas as formalidades relativas aos poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Qual o juízo competente para a homologação e execução do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso porque as partes celebraram acordo sem reservas e indicaram a vontade de desistir; os advogados demonstraram poderes para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC; embora a homologação esteja entre as atribuições do relator, por razão de economia processual os autos devem retornar ao juízo de origem para homologação e acompanhamento/execução do acordo (art. 516, II, do CPC); com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência e determino o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 851-861 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
  • Publique-se.