REsp 2176526 - DECISAO

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Não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, deve ser homologado o pedido de desistência do recurso sem majoração dos honorários recursais.

Parties
Parte Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UNIÃO

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de homologação de desistência de recurso
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, deve ser homologado o pedido de desistência do recurso sem majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Não há majoração dos honorários recursais.