REsp 2173833 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência do recurso interposto e não aplico a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não estarem cumulativamente presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência (o recurso não foi conhecido ou desprovido nesta Corte, tendo apenas sido homologada a desistência).
- Parties
- Parte Requerente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Homologação De Desistência Recursal
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Homologação De Desistência
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Parte Requerente
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Recursal
Legal Issues
- 1 Homologação do pedido de desistência do recurso interposto
- 2 Aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência do recurso interposto e não aplico a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não estarem cumulativamente presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência (o recurso não foi conhecido ou desprovido nesta Corte, tendo apenas sido homologada a desistência).
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso
- Sem majoração dos honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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