HC 953443 - ACORDAO

HC 953443 - ACORDAO

Havendo apelação interposta pessoalmente pelo réu e posterior pedido de desistência formulado pela Defensoria Pública sem anuência do réu e sem procuração com poderes específicos, existe conflito de vontades, devendo prevalecer a vontade de quem exerceu o direito de recorrer; assim, a decisão que homologou a desistência é nula, impõe-se a desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo para apresentação das razões recursais; o pedido de redistribuição foi rejeitado por ausência de prova de parcialidade.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para anular a homologação da desistência da apelação, desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo para apresentação de razões; liminar confirmada quanto ao restabelecimento do status libertatis; pedido de redistribuição rejeitado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Desistência De Recurso Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Trânsito Em Julgado Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 desistência de apelação sem anuência do réu
  2. 2 validade do ato de desistência pelo defensor
  3. 3 desconstituição do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo apelação interposta pessoalmente pelo réu e posterior pedido de desistência formulado pela Defensoria Pública sem anuência do réu e sem procuração com poderes específicos, existe conflito de vontades, devendo prevalecer a vontade de quem exerceu o direito de recorrer; assim, a decisão que homologou a desistência é nula, impõe-se a desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo para apresentação das razões recursais; o pedido de redistribuição foi rejeitado por ausência de prova de parcialidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para anular a homologação da desistência da apelação, desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo para apresentação de razões; liminar confirmada quanto ao restabelecimento do status libertatis; pedido de redistribuição rejeitado.

Orders

  • Negar a redistribuição do recurso de apelação por ausência de elementos que indiquem parcialidade do desembargador