REsp 1939261 - DECISAO

REsp 1939261 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque houve manifestação, por procurador habilitado com poderes para desistir, de ausência de interesse no prosseguimento do recurso, o que impõe a homologação e cria óbice ao seu seguimento ante a superveniente inexistência jurídica do recurso, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Agravo Interno
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso
  2. 2 homologação do pedido de desistência
  3. 3 efeitos da desistência sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque houve manifestação, por procurador habilitado com poderes para desistir, de ausência de interesse no prosseguimento do recurso, o que impõe a homologação e cria óbice ao seu seguimento ante a superveniente inexistência jurídica do recurso, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.