REsp 2129341 - DECISAO

REsp 2129341 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial apresentada pelo recorrente, por se tratar de pleito que, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: MARCELO JARDIM LOPREATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCELO JARDIM LOPREATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso especial por acordo celebrado na origem
  2. 2 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil quanto à independência do consentimento da parte contrária
  3. 3 Fundamentação da homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial apresentada pelo recorrente, por se tratar de pleito que, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.