AREsp 2541254 - DECISAO

AREsp 2541254 - DECISAO

Homologação da desistência do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado na origem, com fundamento no art. 998 do CPC pela independência do consentimento da parte contrária e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravantes: J .C.GADENS & CIA.LTDA; Agravantes: SILVIA MARIA PABIS GADENS; Agravantes: JOSE CEZAR GADENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

J .C.GADENS & CIA.LTDA

Agravantes

SILVIA MARIA PABIS GADENS

Agravantes

JOSE CEZAR GADENS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso em razão de acordo na origem
  2. 2 Aplicação do art. 998 do Código de Processo Civil quanto à independência do consentimento da parte contrária
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para homologar desistência com fundamento no Regimento Interno

Ratio Decidendi

Homologação da desistência do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado na origem, com fundamento no art. 998 do CPC pela independência do consentimento da parte contrária e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.