AREsp 2462876 - DECISAO

AREsp 2462876 - DECISAO

Havendo pedido de desistência dos agravos em recurso especial e considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, homologo as desistências com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ e determino as providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A; Agravante: CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistências dos agravos em recurso especial homologadas.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A

Agravante

CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência de agravos em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 998 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para homologar desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência dos agravos em recurso especial e considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, homologo as desistências com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ e determino as providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistências dos agravos em recurso especial homologadas.

Orders

  • Homologo as desistências dos agravos em recurso especial interpostos por MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A e CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA., com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.