AREsp 2811325 - DECISAO

AREsp 2811325 - DECISAO

Como a desistência do recurso impede o julgamento do apelo, não há que se falar em fixação de honorários recursais; inexistindo omissão na decisão impugnada, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO RIBEIRO BATISTA e OUTROS; Embargada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Fixação De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Protelatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Fixação De Honorários Recursais Embargos De Declaração Protelatório

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Parties

MAURICIO RIBEIRO BATISTA e OUTROS

Embargante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais após desistência do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Como a desistência do recurso impede o julgamento do apelo, não há que se falar em fixação de honorários recursais; inexistindo omissão na decisão impugnada, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.