REsp 2106738 - DECISAO

REsp 2106738 - DECISAO

Diante do acordo celebrado sem reservas, configurou-se ato incompatível com a vontade de recorrer, devendo a petição ser recebida como pedido de desistência do recurso; comprovados os poderes dos advogados e observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologa-se a desistência e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, por força do art. 516, II, do CPC e das atribuições regimentais do relator.

Parties
Peticionante: JOAO VIANA OLIVEIRA; Peticionante: MARILENE DA SILVA JESUS; LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Feito Originário / Homologação Da Desistência Do Recurso
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 360 - 398 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Retorno Dos Autos À Origem, Poderes Para Transigir
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Retorno Dos Autos À Origem Poderes Para Transigir

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Parties

JOAO VIANA OLIVEIRA

Peticionante

MARILENE DA SILVA JESUS

Peticionante

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Procedural Posture

Feito Originário / Homologação Da Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se acordo entre as partes, sem reserva, é ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Verificação dos poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação e encaminhamento ao juízo de origem para execução do acordo

Ratio Decidendi

Diante do acordo celebrado sem reservas, configurou-se ato incompatível com a vontade de recorrer, devendo a petição ser recebida como pedido de desistência do recurso; comprovados os poderes dos advogados e observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologa-se a desistência e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, por força do art. 516, II, do CPC e das atribuições regimentais do relator.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 360 - 398 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 360 - 398.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.