AREsp 2615842 - DECISAO

AREsp 2615842 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe da anuência da parte contrária, e a homologação encontra fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de agravo em recurso especial independe do consentimento da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe da anuência da parte contrária, e a homologação encontra fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.