AREsp 2814561 - DECISAO

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Homologada a desistência requerida pela agravante, nos termos do art. 998 do CPC, e reconhecida a renúncia do direito, o processo foi julgado extinto com resolução do mérito conforme art. 487, III, c, do CPC/2015, devendo os autos ser remetidos à origem para análise dos efeitos do pagamento integral do débito, inclusive quanto a honorários e custas.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Com Resolução Do Mérito
Outcome
pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo, Regularização Fiscal (prorefis/pa)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desistência De Recurso Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Regularização Fiscal (prorefis/pa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido (art. 998 CPC)
  2. 2 homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015)
  3. 3 consequências do pagamento integral do débito por adesão ao PROREFIS/PA

Ratio Decidendi

Homologada a desistência requerida pela agravante, nos termos do art. 998 do CPC, e reconhecida a renúncia do direito, o processo foi julgado extinto com resolução do mérito conforme art. 487, III, c, do CPC/2015, devendo os autos ser remetidos à origem para análise dos efeitos do pagamento integral do débito, inclusive quanto a honorários e custas.

Court Disposition

pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ

Orders

  • Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados ao pagamento integral do débito, inclusive quanto ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.