AREsp 2795691 - DECISAO

AREsp 2795691 - DECISAO

Considerando que a desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, homologou-se a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certificasse o trânsito em julgado e providenciasse a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Intimação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Intimação

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil à desistência de recurso
  2. 2 Fundamentação da homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Dispensa de aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, homologou-se a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certificasse o trânsito em julgado e providenciasse a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.