AREsp 2822299 - DECISAO

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HOMOLOGOU‑SE a desistência porque consta nos autos procuração com poderes especiais para o advogado desistir do recurso e o art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir a qualquer tempo sem anuência do recorrido, com fundamento também no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação De Desistência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Homologação De Desistência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 necessidade de poderes especiais na procuração para desistir do recurso

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU‑SE a desistência porque consta nos autos procuração com poderes especiais para o advogado desistir do recurso e o art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir a qualquer tempo sem anuência do recorrido, com fundamento também no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.